Contrato de licença e uso

Termos de Uso

Estes Termos constituem contrato entre a Pratics Tecnologia e Inovação Digital Ltda. e a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o AssetVuln.

Versão 1.0 — última atualização: 22 de agosto de 2026

1. Aceitação e capacidade

Ao marcar a opção de concordância, criar uma conta, contratar ou usar a plataforma, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos. Quem utiliza o serviço em nome de uma empresa declara possuir poderes para vinculá-la. Se não houver concordância ou poderes de representação, a plataforma não deverá ser utilizada.

Propostas, ordens de serviço ou contratos específicos celebrados com a Pratics complementam estes Termos e prevalecem em caso de conflito quanto a escopo, preço, prazo e nível de serviço.

2. Objeto e licença

A Pratics concede ao cliente, durante a vigência da contratação, licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar o AssetVuln conforme o plano contratado. A plataforma apoia o registro, a organização, a priorização e o acompanhamento de ativos, achados de segurança, evidências e atividades de remediação.

O serviço não substitui avaliação profissional, controles internos, backups, resposta a incidentes ou decisões técnicas e jurídicas do cliente, nem garante ausência de vulnerabilidades, ataques ou indisponibilidade.

3. Cadastro, usuários e credenciais

O cliente fornecerá dados verdadeiros e atualizados, indicará somente usuários autorizados e manterá suas credenciais e fatores de autenticação protegidos. Contas são pessoais e não podem ser compartilhadas. O cliente deverá revogar prontamente o acesso de pessoas desligadas ou que deixem de precisar do serviço e comunicar suspeitas de comprometimento pelo e-mail indicado ao final.

Atos realizados por contas do cliente serão atribuídos ao cliente quando decorrentes de sua ação, omissão, compartilhamento de credenciais ou falha em administrar os próprios usuários, ressalvadas falhas comprovadamente imputáveis à Pratics.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por garantir que possui autorização e base legal para inserir dados, cadastrar ativos, importar resultados e solicitar qualquer análise relacionada a sistemas, domínios, aplicações ou infraestrutura.

O cliente também se obriga a:

  • usar a plataforma somente para fins profissionais legítimos e em ambientes próprios ou expressamente autorizados;
  • obter autorizações prévias, específicas e documentadas antes de scans, testes ou validações de segurança;
  • definir escopo, alvos, janelas, limites e contatos de emergência para atividades que possam afetar sistemas;
  • avaliar os achados e recomendações antes de aplicá-los e manter backups e planos de recuperação adequados;
  • assegurar a exatidão, licitude e qualidade dos dados e arquivos enviados;
  • cumprir leis, contratos, políticas internas e direitos de terceiros;
  • responder pelas ações dos usuários que administrar e cooperar na investigação de uso indevido.

5. Usos proibidos

É proibido utilizar o AssetVuln para acessar, testar, monitorar, explorar, interromper ou obter dados de terceiros sem autorização; disseminar malware; violar direitos de propriedade intelectual ou privacidade; contornar limites técnicos; realizar engenharia reversa fora das hipóteses legais; vender ou ceder acesso não autorizado; sobrecarregar o serviço; ocultar identidade para praticar abuso; ou empregar resultados para extorsão, fraude, perseguição ou qualquer finalidade ilícita.

A Pratics poderá bloquear atividade ou suspender acesso quando houver indícios razoáveis de risco, abuso, violação destes Termos ou obrigação legal, adotando medidas proporcionais e, quando possível, comunicando o cliente.

6. Dados do cliente e proteção de dados

O cliente mantém a titularidade e responsabilidade pelos dados que inserir. Concede à Pratics autorização limitada para hospedar, processar, transmitir, reproduzir tecnicamente e apresentar esses dados na medida necessária à prestação, segurança, suporte e melhoria do serviço.

Cada parte cumprirá a Lei Geral de Proteção de Dados. Conforme a operação, o cliente poderá atuar como controlador dos dados inseridos e a Pratics como operadora, sem prejuízo das situações em que a Pratics trate dados como controladora para cadastro, faturamento, segurança, prevenção a fraude, suporte e cumprimento legal. O cliente não deverá inserir dados pessoais ou sigilosos desnecessários e será responsável por fornecer avisos e estabelecer bases legais cabíveis.

Ao acessar o site, dados técnicos e de navegação são coletados por meio do Microsoft Clarity e do Google Analytics para análise da experiência, segurança, mensuração e melhoria das páginas. Categorias de dados, fornecedores e formas de limitação estão descritas na Política de Cookies.

7. Confidencialidade

As partes protegerão informações confidenciais recebidas em razão do serviço com cuidado compatível com sua sensibilidade e não as utilizarão fora das finalidades contratuais. Não são confidenciais informações que sejam públicas sem violação, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido obtidas licitamente de terceiro ou desenvolvidas de forma independente. Divulgação exigida por lei poderá ocorrer nos limites da obrigação aplicável.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, documentação, interface, métodos e materiais pertencem à Pratics ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem propriedade intelectual. Sugestões fornecidas pelo cliente poderão ser usadas para aprimorar o serviço sem revelar informações confidenciais e sem obrigação de remuneração.

9. Planos, cobrança e tributos

Preços, limites, periodicidade, vencimento e condições de cancelamento são os apresentados na contratação. O cliente pagará os valores e tributos sob sua responsabilidade nos prazos acordados. A inadimplência poderá resultar em suspensão após aviso, respeitados contratos específicos e a legislação aplicável. Recursos gratuitos, testes ou versões preliminares podem ter capacidade limitada e ser encerrados mediante comunicação razoável.

10. Disponibilidade, alterações e terceiros

A Pratics buscará manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções, correções e alterações técnicas. Compromissos específicos de disponibilidade somente existem quando contratados por escrito. Integrações e serviços de terceiros estão sujeitos aos termos e à disponibilidade de seus respectivos fornecedores.

11. Suspensão e encerramento

O cliente pode encerrar o uso conforme as condições do plano. A Pratics poderá suspender ou resolver o contrato por violação material, inadimplência, risco à segurança, uso ilegal ou determinação de autoridade. Quando a situação permitir correção, será concedido prazo razoável após notificação. Com o encerramento, cessa a licença de uso; exportação e exclusão de dados seguirão o plano contratado, obrigações legais e prazos operacionais informados.

12. Responsabilidade e indenização

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento contratual ou legal, na medida de sua responsabilidade. A Pratics não responde por decisões tomadas exclusivamente pelo cliente, indisponibilidade de sistemas do cliente, dados incorretos, atos de terceiros fora de seu controle, uso não autorizado ou aplicação de recomendações sem validação adequada.

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma parte responderá por lucros cessantes, perda indireta de receita, oportunidade ou danos indiretos e imprevisíveis. Eventuais limites previstos em proposta ou contrato específico não se aplicam quando vedados por lei, nem afastam responsabilidade por dolo, violação de confidencialidade ou proteção de dados quando legalmente inexcluível.

O cliente deverá defender e ressarcir a Pratics por reclamações de terceiros e custos razoáveis decorrentes de ativos testados sem autorização, dados inseridos sem base legal, conteúdo ilícito ou outro uso da plataforma em violação destes Termos, desde que a Pratics comunique a reclamação e permita participação razoável na defesa.

13. Alterações destes Termos

A versão vigente permanecerá publicada nesta página. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado antes de produzirem efeito. Se o cliente não concordar com alteração material, poderá encerrar o uso antes da vigência da nova versão, observadas condições específicas já contratadas. Alterações não reduzem retroativamente direitos adquiridos.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão solução de boa-fé pelo canal de contato antes de medida judicial. Será competente o foro definido em contrato específico ou, na sua ausência, o foro legalmente competente, preservados o Código de Defesa do Consumidor e demais direitos indisponíveis quando aplicáveis.

15. Disposições gerais

A tolerância a uma violação não significa renúncia. Se uma cláusula for inválida, as demais permanecem eficazes e a cláusula afetada será interpretada no limite permitido. O cliente não pode ceder este contrato sem anuência prévia da Pratics, salvo reorganização societária que não prejudique a execução. Comunicações eletrônicas relacionadas ao contrato são válidas nos endereços cadastrados.

Identificação e contato

Pratics Tecnologia e Inovação Digital Ltda. — CNPJ 58.585.137/0001-35
E-mail: [email protected]